Câmara de Paços de Ferreira esclarece que aumento de tarifário de água é “ilegal”

Câmara de Paços de Ferreira esclarece que aumento de tarifário de água é “ilegal”

Foram vários os munícipes que receberam cartas enviadas pelo Conselho de Administração da empresa Águas de Paços de Ferreira a anunciar um aumento do tarifário. As mesmas geraram contestação por parte da população, do “Movimento 6 de Novembro”, e agora a câmara municipal de Paços de Ferreira vem afirmar que a decisão do aumento é “ilegal”.

A ilegalidade prende-se com o facto de que a decisão deu-se de forma “unilateral“, ou seja, apenas por parte da concessionária, sendo que a “a competência para a fixação do tarifário da água e saneamento é, em exclusivo, da Câmara Municipal”, esclareceu o executivo, que afirmou que “jamais pactuará com chantagens ou ameaças contra a população do concelho”. 

Tendo em conta que a câmara municipal afirmou que a empresa Águas de Paços de Ferreira procedeu a uma intenção de aumento de forma ilegal, e caso a mesma se aplique, dizem que vão “exercer um conjunto de prerrogativas, das quais [a câmara] não abdicará, designadamente, a rescisão do contrato de concessão, com justa causa, por incumprimento culposo por parte da concessionária”. 

O presidente da câmara, Humberto Brito, garantiu que vai, tal como o seu executivo, estar “do lado dos munícipes, razão pela qual foi deliberada e aplicada, há mais de dois anos, a redução do preço da água para valores aceitáveis e condizentes com o serviço em causa”.

Na nota enviada à imprensa, a câmara municipal de Paços de Ferreira lamentou que a população e o próprio atual executivo esteja a ser alvo de “problemas herdados da anterior gestão PSD“, mas frisaram que vão fazer “de tudo” para que os habitantes sofram “o menos possível” com a situação atual das águas. ” Juntamente com os nossos cidadãos temos sido capazes de resolver, ao longo dos últimos 6 anos, muitos dos problemas que a anterior gestão municipal deixou como triste herança. Este caso não será exceção!”, salientam.

Também o “Movimento 6 de Novembro” emitiu um comunicado mostrando o seu descontentamento com a atual situação, e exige que “perante esta ilegalidade monstruosa”, os consumidores venham a sair ilesos da mesma. “O M6N apela aos consumidores que venham a receber a fatura da empresa Águas de Paços de Ferreira, com um tarifário diferente do atual, que reclamem da fatura e exijam a sua correção para a tabela em vigor, aprovada pela Câmara Municipal, a única entidade legalmente autorizada para o efeito”, explicam.

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