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Empresas podem aderir ao livro de reclamações digital até dezembro sem punição

Empresas podem aderir ao livro de reclamações digital até dezembro sem punição

Durante os próximos seis meses, as empresas que não possuírem livro de reclamação online não vão ser punidas pelas pela ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.

A informação foi publicada no dia 1 de julho no site da República Portuguesa e explica que, até dia 31 de dezembro, os operadores vão poder continuar a aderir no portal ao livro. Ainda assim, alertam que devem fazê-lo com a maior brevidade possível.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), o parceiro tecnológico do LRE, estão articuladas para a aplicação de medidas que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a inscrição de todos os operadores económicos, sob a orientação do Governo.

Recorda-se ainda que o Governo lançou o programa ComércioDigital.pt, no início de 2019, uma iniciativa dinamizada pela ACEPI – Associação da Economia Digital, com o apoio da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Este programa visa fomentar a ativação da presença digital, a desmaterialização de processos e a incorporação de tecnologia nos modelos de negócio das micro, pequenas e médias empresas dos sectores do comércio e dos serviços.

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