Municípios vão poder agravar taxa de IMI em imóveis devolutos

Municípios vão poder agravar taxa de IMI em imóveis devolutos

Foi promulgado no dia 3 de maio o decreto-lei que tinha sido aprovado em Conselho de Ministros no mês de fevereiro.

Desta forma, os municípios têm a possibilidade de agravar a taxa de imposto municipal sobre os imóveis (IMI), que estejam desocupados e localizados em zonas onde a procura for muito maior do que a oferta ou em locais onde a capacidade financeira da população seja significativamente mais baixa do que os valores de mercado.

Segundo o decreto-lei, “as autarquias podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10%”.

As câmaras passam também a ter mais poder no que concerne à atuação em prédios devolutos e em mau estado. Caso os proprietários não reembolsem as autarquias, as mesmas podem arrendar de forma forçada “até ser ressarcida daquilo que é o valor em dívida pelas próprias obras”.

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