Câmara Marco de Canaveses não aceita delegação de competências na área da proteção, saúde animal e segurança alimentar

Câmara Marco de Canaveses não aceita delegação de competências na área da proteção, saúde animal e segurança alimentar

Foi aprovado por unanimidade, na reunião pública da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, desta segunda-feira, dia 25 de março, a não aceitação da delegação de competências do diploma da proteção, saúde animal e segurança alimentar.

No âmbito da proteção e saúde animal, o decreto-lei prevê a transferência para o município dos centros de recolha e hospedagens para animais; concursos e exposição de animais; profilaxia médica e sanitária e atividade pecuária nos casos em que o município não seja a entidade coordenadora.

No que respeita à segurança alimentar este diploma prevê a passagem para os domínios das câmaras municipais as seguintes áreas: estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada; estabelecimentos industriais de transformação de géneros alimentícios; estabelecimentos e mercados abastecedores e municipais; estabelecimentos pecuários e estabelecimentos de abates de animais destinados à produção de carne para alimentação urbana e nos casos em que o município seja a entidade coordenadora.

Cristina Vieira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, explicou que esta decisão resultou de reuniões realizadas com o veterinário municipal. “Além dos recursos da Câmara Municipal não serem suficientes, porque é impensável um veterinário fazer isto tudo, existem aqui competências especificas que apenas a Direção Geral de Veterinária tem”, sublinhou.

A autarca avançou ainda que já foi solicitada uma reunião com a Direção Regional de Veterinária para “tentar sanar algumas dúvidas que o veterinário nos fez chegar”, garantindo que o município “não tem condições para fazer o que o decreto-lei exige”, referindo que as dúvidas são transversais aos veterinários municipais dos concelhos da região.

Aprovada transferência de competências na área da Cultura

Na mesma reunião foi também aprovado por unanimidade a transferência de competências na área da cultura, nomeadamente ao que à gestão, valorização e conservação da parte do património cultural e à gestão, valorização e conservações de museus que não sejam classificados como nacionais, diz respeito.

Desta forma, passa para a responsabilidade do município de Marco de Canaveses, no âmbito da gestão, valorização e conservação do património cultural, o Memorial de Alpendorada.

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