Tribunal do Marco de Canaveses com Juízo de Família e Menores a partir de 23 de abril

Tribunal do Marco de Canaveses com Juízo de Família e Menores a partir de 23 de abril

O “Juízo de Família e Menores do Marco de Canaveses” inicia funções já no próximo dia 23 de abril, ficando com a área de competência territorial para os municípios de Marco de Canaveses e Amarante. Com esta nova função, o Tribunal de Marco de Canaveses perde o Juízo de Instrução Criminal, que será centralizado em Penafiel.

O anúncio da data foi publicado, na segunda-feira, dia 18 de março, no Diário da República, atráves do Decreto-Lei 38/19, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Esta alteração acontece no âmbito da revisão do mapa judiciário levada a cabo pelo Ministério da Justiça. Importa também referir que, até aqui, a competência territorial do Tribunal de Família e Menores para Amarante e Marco de Canaveses estava sediada em Paredes. Com esta centralização em Marco de Canaveses, esta nova competência oferece à população local e à região vizinha condições de acesso à justiça na área das questões da família e menores e permitindo resolver questões deste foro de forma mais célere e com maior proximidade.

Desta forma, e com este diploma, o Tribunal de Marco de Canaveses passa a possuir os seguintes Juízos de competência especializada: Juízo local cívil do Marco de Canaveses, com área de competência territorial para o município do Marco de Canaveses (1 Juíz/a), o Juízo local criminal do Marco de Canaveses com área de competência territorial para município do Marco de Canaveses (1 Juíz/a)  e o Juízo de família e menores do Marco de Canaveses – área de competência territorial: municípios de Amarante e do Marco de Canaveses (1 Juíz/a)

Esta valência criada no Marco de Canaveses vai funcionar nas instalações do Palácio da Justiça.

Deixar um comentário

O seu e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com um *

Cancelar resposta

Apoie o jornalismo de qualidade.
Faça uma doação para este projeto.