Resende vê aprovada transferência de competências para a autarquia

Resende vê aprovada transferência de competências para a autarquia

Na última reunião do executivo do município de Resende, que aconteceu no dia 23 de janeiro, foi decidido por maioria aceitar a transferência para a autarquia das competências que estão atualmente previstas nos diversos diplomas setoriais publicados em Diário da República.

“Estes diplomas reforçam as competências da autarquia, numa lógica de descentralização, e possibilitam uma maior adequação dos serviços prestados à população, já que por se encontrar mais próximo dos cidadãos”, referiu o presidente da Câmara Municipal de Resende, Garcez Trindade.

A Câmara e a Assembleia Municipais aprovaram, ainda, por maioria, a transferência para a entidade intermunicipal das competências constantes dos diplomas setoriais atribuídos às comunidades intermunicipais.

Áreas de competência da autarquia de Resende

Resende vê assim concedida a descentralização de competências, em várias áreas. O município passa a ter competência de gestão de praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres; bem como a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

Além dessas, ficam com a gestão das estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados; a elaboração de propostas para a definição da rede dos julgados de paz e para a participação em ações ou projetos nas áreas da reinserção social de jovens e adultos, violência contra as mulheres e violência doméstica, e apoio às vítimas de crimes.

A autarquia passa também a poder intervir no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; a instalação e gestão de lojas de cidadão, espaços cidadão, e ainda a gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e de centros locais de apoio à integração de migrantes; a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana bem como da propriedade e da gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado.

Por fim, vão ser os responsáveis pela gestão do património imobiliário público sem utilização localizado nos respetivos municípios; e a regularização, fiscalização, instrução e decisão dos procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição municipal, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento.

“Desta forma, o Município pode acompanhar e dar uma resposta mais eficiente às suas necessidades e anseios”, referiu o presidente da câmara em reação à entrega desta competências.

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