Consumidor: Faz compras online? Saiba quais são os seus direitos!

Consumidor: Faz compras online? Saiba quais são os seus direitos!

Artigo em parceria com a NI DECO Norte:

As compras feitas em lojas online são designadas “vendas à distância”. Estes sites de lojas online devem conter informação clara e completa sobre, por exemplo, as características dos bens, o preço total ou a indicação que podem ser devidos encargos suplementares de transporte.

A loja que está a vender é responsável pelo envio e entrega dos bens adquiridos online. Caso a sua encomenda não seja entregue, desapareça ou seja furtada antes de chegar a si, cabe ao vendedor assumir os encargos. Assim que receba os produtos é aconselhável confirmar que estes se encontram em bom estado, para evitar problemas. Dessa forma, o vendedor não poderá argumentar que o artigo foi danificado quando já estava na sua posse.

É importante também que saiba que nestas vendas à distância, tem o direito de anular a sua compra sem custos acrescidos ou necessidade de indicar o motivo (é aquilo a que legalmente chamamos de direito de livre resolução). Para o fazer, deve comunicar a sua desistência até 14 dias seguidos após a receção do produto, através do envio do formulário próprio para o efeito, ou de uma carta registada com aviso de receção.

O consumidor é responsável por devolver o produto nas devidas condições no prazo de 14 dias após a comunicação da desistência, caso o vendedor não se voluntarie para fazer a sua recolha. Os encargos de devolução cabem igualmente ao consumidor, a menos que o vendedor aceite suportar esses custos ou que essa informação não conste nos termos do contrato.

A devolução do valor pago no ato da compra tem de ocorrer no prazo de 14 dias. Caso o vendedor não a faça, é obrigado a devolver o dobro no espaço de 15 dias úteis. O vendedor pode propor o reembolso em voucher ou saldo para utilizar em compras futuras, mas o comprador não é obrigado a aceitar se desejar a devolução em dinheiro.

Se o preço do produto for coberto por um crédito concedido com base num acordo celebrado com o vendedor, esse contrato de crédito fica também sem efeito.

Existem, contudo, alguns bens e serviços adquiridos online que não estão cobertos pelo direito de resolução como é o caso dos transportes de passageiros ou das reservas de hotel.

Para mais informações, pode contactar o Gabinete de Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ([email protected]). A DECO dispõe de um protocolo de colaboração com a autarquia e mensalmente realiza apoio presencial gratuito no concelho.

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