Consumidor: Revenda de bilhetes para espetáculos: legal ou ilegal?

Consumidor: Revenda de bilhetes para espetáculos: legal ou ilegal?

Artigo em parceria com a NI DECO Norte:

É possível comprar bilhetes para espetáculos em sites não oficiais ou até à porta dos recintos onde está quase a decorrer o evento. Mas é importante que saiba que o vendedor pode estar a incorrer numa prática ilegal se o preço de revenda for superior ao de compra. Basta € 1 a mais para cometer o crime de especulação, ou seja, na prática, quem vende está a lucrar sem ter contribuído para a organização e realização do evento. Quem comete um crime é quem vende acima do preço estipulado pelo organizador do evento, e não quem compra.

É possível encontrar propostas de revenda de bilhetes em plataformas que apenas funcionam como intermediários na venda de bens ou serviços. Como não têm qualquer intervenção direta no negócio, não são responsáveis por garantir a legalidade dos objetos vendidos. Mas se o conteúdo for identificado ou denunciado como ilegal por um utilizador têm a obrigação de o remover.

A revenda de bilhetes nas redes sociais não é proibida (só se houver crime de especulação). Contudo, tenha atenção, evite pagar a estranhos sem a certeza de que terá o bilhete. Fazer o envio à cobrança poderá ser uma opção mais segura, tanto para o comprador, como para o vendedor.

Para evitar situações fraudulentas, aconselhamos os compradores a só adquirirem bilhetes em plataformas oficiais e sempre pelo preço de venda ao público. Se foi alvo de burla denuncie a situação às autoridades policiais ou à ASAE.

Contacte a DECO ([email protected]) ou Gabinete de Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ([email protected]). A DECO tem um protocolo de colaboração com a autarquia e presta apoio local gratuito através de agendamento prévio.

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