Defesa do Consumidor: Incumprimento de contratos em hotéis

Defesa do Consumidor: Incumprimento de contratos em hotéis

Reservei um quarto de hotel, pela internet, num hotel de 4 estrelas, para passar férias. Quando lá cheguei, foi-me comunicado que o meu quarto não estava disponível nem havia outros. Entretanto, propuseram-me um hotel que distava a 30 Km de distância e cuja categoria era inferior. Esta situação é legal?

Nas situações de recusa de alojamento ou sobrelotação em que  hotel não cumpre com o contratado, ou seja, com a reserva efetuada, este deve, antes de mais, tentar assegurar serviços equivalentes aos contratados, sem quaisquer custos e/ou incómodos para o consumidor. Se não for providenciado um alojamento alternativo ou a alternativa apresentar qualidade inferior à original ou com condições que não mereçam a aceitação do consumidor, este  tem direito ao reembolso dos valores pagos e a uma eventual indemnização pelos prejuízos, como é o caso relatado.

Anabela Ferreira, jurista da DECO

Para solicitar apoio em questões de Consumo ou de Sobre-endividamento pode dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, sito nos Paços do Concelho, ou através do endereço [email protected]

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