Felgueiras: Habitantes de Áreas de Reabilitação Urbana vão beneficiar de benefícios fiscais

Felgueiras: Habitantes de Áreas de Reabilitação Urbana vão beneficiar de benefícios fiscais
Britons are never more comfortable than when talking about the weather.John Smith, Flickr.

A Câmara Municipal de Felgueiras, com o objetivo implementar uma estratégia de reabilitação urbana, está a criar instrumentos de incentivo fiscal. Esta medida enquadra-se num plano implementado pelo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU).

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Inácio Ribeiro, estas novas áreas “permitirão planear e melhorar os nossos centros urbanos, estimulando os privados a promoverem ações de reabilitação nas suas edificações, através de incentivos de natureza fiscal”. Esta medida “abrirá uma oportunidade de candidatura a apoios financeiros comunitários no âmbito do Portugal 2020”, acrescenta.

A autarquia refere em nota d eimprensa que estes titulares irão usufruir de uma dedução à coleta de 30% dos encargos, até ao limite de 500 euros (IRS) e de uma redução, para 6%, do IVA nas empreitadas. Estes proprietários recebem tributações à taxa reduzida de 5%, caso sejam integralmente resultado da alienação de imóveis reabilitados em ARU e posteriormente à realização das obras de recuperação, tributações à taxa reduzida de 5%.

Em imóveis reabilitados, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, estarão ainda isentos na primeira transmissão (IMT) e também beneficiam de isenção por um período de cinco anos, a contar do ano da conclusão da reabilitação do prédio urbano (IMI), ano esse incluído.

Estes apoios são concedidos com base nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 13º do RJRU e nos termos definidos no artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais os proprietários e titulares de edifícios ou frações que pertençam à Área de Reabilitação Urbana delimitada.

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