Artigo em parceria com NI DECO Norte: Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, o que é?

Artigo em parceria com NI DECO Norte: Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, o que é?

Foi notificado no âmbito do procedimento PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, e não sabe o que é? Vamos explicar-lhe…

O PEPEX é da abreviatura Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, trata-se de uma ferramenta que permite ao credor (munido de título executivo), de forma mais rápida e económica, avaliar qual a possibilidade de recuperação do seu crédito ou identificar a sua incobrabilidade sem que seja necessário intentar um processo judicial.

O PEPEX é um procedimento de natureza administrativa cujos atos são praticados por agente de execução, sem intervenção imediata do Juiz. No entanto, as partes podem suscitar a intervenção do juiz: o requerente (credor) através da convolação do procedimento PEPEX em processo de execução e o requerido (devedor) através de oposição ao procedimento PEPEX. Caso seja notificado no âmbito do procedimento PEPEX, saiba que o prazo para fazer oposição é de 30 dias, se não tiver possibilidades económicas, pode solicitar a proteção jurídica da segurança social. Nesse caso, logo que peça a proteção jurídica, deverá fazer um requerimento ao tribunal competente e juntar o comprovativo do pedido para que o prazo de oposição se suspenda até que aquela seja concedida.

O acesso à plataforma PEPEX é feito exclusivamente por via eletrónica, através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, é necessário para a sua autenticação as credenciais de acesso ao portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e o certificado digital do cartão de cidadão no caso de pessoa singular para as pessoas coletivas ou equiparadas, através das credenciais de acesso da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em caso de dúvida, contacte-nos através do Portal do GAS www.gasdeco.net ou para o e-mail: [email protected]. Para mais informações, não hesite em contactar a DECO ([email protected]) ou Gabinete de Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ([email protected]). A DECO tem um protocolo de colaboração com a autarquia e presta apoio local gratuito através de agendamento prévio.

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